A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 20 de dezembro de 2022.
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115996679
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2022
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Em vigor desde 27/12/2022