A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de abril de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
Figura 1
Figura 2
318970406
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2025