Art.º 1 · Portaria n.º 307-A/2024/1 — Objeto

1 -A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, estendendo as condições de atribuição dos «passes gratuitos para jovens estudantes», a todos os jovens até aos 23 anos, inclusive.
2 -Através da presente portaria, renomeia-se o «passe gratuito para jovens estudantes» para «passe gratuito para jovens», que contempla as modalidades sub18+TP e sub23+TP.
3 -Para efeitos do número anterior, onde se lê «passe gratuito para jovens estudantes» deve ler-se «passe gratuito para jovens».

Artigo 1.º — Objeto