A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 27 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 27 de novembro de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 27 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, em 27 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, em 26 de novembro de 2024.
118405025