É revogada a Portaria n.º 311/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2023.
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/09/2025
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Em vigor desde 11/09/2025
É revogada a Portaria n.º 311/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 16 de outubro de 2023.
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