Portaria n.º 308-B/2020

Taxa de segurança a cobrar por passageiro embarcado em voos com destino para o Reino Unido

1 -Para efeitos de aplicação da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, e pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro, a taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e o n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, fixada, por passageiro embarcado, nos voos cujo destino é o Reino Unido, deve ter por referência os voos intracomunitários (intra União Europeia) fora do espaço Schengen, considerando-se equiparada às taxas aplicáveis a estes voos.
2 -O disposto no número anterior vigora durante o ano civil de 2022, sem prejuízo de nova reavaliação da matéria.

Taxa de segurança a cobrar por passageiro embarcado em voos com destino para o Reino Unido

1 -Para efeitos de aplicação da Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 235/2014, de 17 de novembro, e pela Portaria n.º 284/2017, de 26 de setembro, a taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e o n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, fixada, por passageiro embarcado, nos voos cujo destino é o Reino Unido, deve ter por referência os voos intracomunitários (intra União Europeia) fora do espaço Schengen, considerando-se equiparada às taxas aplicáveis a estes voos.
2 -O disposto no número anterior vigora durante o ano civil de 2022, sem prejuízo de nova reavaliação da matéria.

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de dezembro de 2020.