É aprovado o sistema de classificação dos seguintes tipos de empreendimentos turísticos:
- a)Estabelecimentos hoteleiros;
- b)Aldeamentos turísticos;
- c)Apartamentos turísticos;
- d)Hotéis rurais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/09/2015
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Em vigor desde 25/09/2015