Art.º 4 · Portaria n.º 309/2015 — Atribuição da categoria

1 -Para cada categoria, são fixados:
1. a)Requisitos mínimos obrigatórios;
2. b)Requisitos opcionais.
2 -Para cada requisito opcional é fixado um determinado número de pontos.
3 -A atribuição de uma categoria depende, cumulativamente:
1. a)Do cumprimento de todos os requisitos mínimos obrigatórios;
2. b)Do cumprimento de um conjunto de requisitos opcionais que permita a obtenção da pontuação mínima obrigatória fixada para a categoria.
4 -Os requisitos mínimos obrigatórios podem ser dispensados nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do RJET.
5 -Após a fixação da classificação resultante da auditoria realizada nos termos do artigo 36.º do RJET, podem ser alterados os requisitos opcionais escolhidos para a obtenção da pontuação mínima obrigatória prevista na alínea b) do n.º 3, mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º — Atribuição da categoria