Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Salvaterra de Magos
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação e ampliação de edifício para a instalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Salvaterra de Magos, para os anos de 2019 e 2020, até ao montante máximo de 642 148,46(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de março de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
313088907