Artigo 1.º — Fixação das vagas

As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura em Ciências Policiais e de mestrado em Segurança Pública ministrados no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna são fixadas até ao máximo de 32 para cada um dos anos letivos compreendidos entre 2023-2024 e 2026-2027, sendo o número de vagas em concreto, para cada um desses anos letivos, fixado no mapa de pessoal anual.