A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 29 de dezembro de 2020.
113851481
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020