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Artigo 6.º

Critérios de seleção das candidaturas

Redação registada como em vigor em 03/01/2017.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de seleção das candidaturas, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
    1. a)Aquisição da titularidade da exploração agrícola ou de qualquer das suas parcelas através do Banco Nacional de Terras ou outras iniciativas públicas de facilitação do acesso à terra;
    2. b)Localização da exploração agrícola;
    3. c)Nível de qualificação e formação agrícola do candidato;
    4. d)Forma e regime de instalação do candidato;
    5. e)Participação como associado em organização ou agrupamento de produtores reconhecido, em cooperativa agrícola ou noutra entidade de natureza associativa agrícola que assegure a comercialização da produção dos seus associados.
  2. 2 -A hierarquização dos critérios de seleção, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas, e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
  3. 3 -No caso de candidatura ao apoio previsto na presente portaria e à ação 3.2.1 - «Investimentos na exploração agrícola», a pontuação a atribuir à candidatura é a média resultante da pontuação obtida em cada um dos regimes de apoio.