Portaria
Portaria n.º 31/2022
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC
- 1 -As condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2020, e suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 22 de setembro de 2021, são estendidas no território do Continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e aos trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço, não representados pela associação sindical outorgante.
- 2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
- 1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir a 1 de outubro de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 23 de dezembro de 2021.
114889254