O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas - Regulamentos (CEE) n.os 866/90 e 867/90», integrada na medida «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/01/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/1995