Art.º 5 · Portaria n.º 31/95 — Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajudas

1 -Os investimentos elegíveis e prioridades, os investimentos excluídos e os níveis de ajuda são os constantes do anexo I a este Regulamento.
2 -Quando a candidatura envolva tipos de investimento com diferentes prioridades, o investimento, no seu todo, será classificado como prioritário desde que, no seu custo total, pelo menos 80% das componentes elegíveis respeitem a tipos de investimento prioritários, e como não prioritário nas outras situações.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o montante das ajudas a atribuir por investimento não poderá exceder 650000 contos.
4 -O limite referido no número anterior pode ser aumentado caso a relevância do investimento, devidamente fundamentada, seja reconhecida por despacho do Ministro da Agricultura.

Artigo 5.º — Investimentos elegíveis e prioridades, investimentos excluídos e níveis de ajudas