São revogadas:
- a)A Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria n.º 32/2013, de 29 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 99/2015, de 1 de abril;
- c)A Portaria n.º 168/2019, de 30 de maio, alterada pela Portaria n.º 142/2024/1, de 5 de abril.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2026