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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 28/09/2015.

Esta redação foi substituída em 17/06/2016. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

  1. a)«Assistência a banhistas» o exercício de atividades de informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento prestado a banhistas;
  2. b)«Banhistas» todos os utilizadores dos espaços qualificados como espaços destinados a banhistas;
  3. c)«Espaços destinados a banhistas» as praias marítimas, fluviais e lacustres, qualificadas como tal por diploma legal, e as piscinas de uso público;
  4. d)«Piscina de uso público» todas as piscinas de acesso público, condicionado ou não, a título gratuito ou oneroso, disponibilizadas como valência autónoma ou como parte de outra ou outras valências ou serviços, independentemente do fim a que se destinam, excetuando as piscinas dedicadas exclusivamente à pratica de tratamentos de saúde, beleza e bem-estar, bem como as piscinas com o plano de água inferior a 100 m2;
  5. e)«Nadadores-salvadores» os cidadãos habilitados com curso de nadador-salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos a quem compete, para além dos conteúdos técnicos profissionais específicos, informar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nas praias de banhos, em áreas concessionadas, em piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de vigilância;
  6. f)«Associação de nadadores-salvadores» qualquer entidade, pública ou privada e independentemente da forma de constituição, devidamente licenciada que tenha como objeto exclusivo a atividade de prestação de serviços de assistência a banhistas;
  7. g)«Espaços concessionados destinados a banhistas» as áreas relativamente às quais é licenciada ou autorizada a prestação de serviços a banhistas por entidade privada;
  8. h)«Dispositivo» os requisitos mínimos de número de nadadores-salvadores, materiais e equipamentos destinados à informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento prestado a banhistas.
  9. i)«Zona da Apoio Balnear» a frente de costa, constituída pela faixa de terreno e plano de água adjacente ao apoio de zona balnear, apoio balnear ou equipamento, a cujo titular de licença ou concessão é imposta a prestação de serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da zona balnear anexa.