- 1 -Em situação de descompensação física e ou mental, com ou sem internamento hospitalar, mantém-se a reserva de lugar na respetiva unidade de CCISM, até 21 dias seguidos.
- 2 -A reserva de lugar não é aplicável às equipas de apoio domiciliário.
Artigo 17.º — Reserva de lugar
Vigente desde: 20/12/2021
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Em vigor desde 20/12/2021