Artigo 11.º
Responsabilidades dos concessionários pela gestão de alojamentos para o ensino superior
Redação registada como em vigor em 20/12/2021.
Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada
Nos casos em que a gestão dos alojamentos para estudantes do ensino superior financiados pelo PRR seja concessionada pelos beneficiários finais a terceiros, os concessionários assumem todas as obrigações e responsabilidades dos concedentes, nomeadamente as estabelecidas nesta portaria.