Artigo 12.º
Entidade responsável pela gestão dos contratos de financiamento
Redação registada como em vigor em 20/12/2021.
Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada
Os contratos de financiamento serão formalizados e geridos pela Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, que assume as funções de beneficiário intermediário do PRR.