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Artigo 2.º

Beneficiários finais de fundos PRR para o investimento em alojamento de estudantes

Redação registada como em vigor em 20/12/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

As entidades promotoras de investimentos para alojamento de estudantes do ensino superior suscetíveis de receberem apoio e assim se constituírem como beneficiários finais do PRR, no sentido definido na alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, são as seguintes:

  1. a)Instituições de ensino superior públicas;
  2. b)Entidades públicas locais, regionais e nacionais, nomeadamente municípios;
  3. c)Outras entidades públicas ou de capitais públicos dedicadas ao setor imobiliário ou da hospitalidade;
  4. d)Pessoas coletivas públicas ou privadas de utilidade pública ou utilidade pública administrativa e âmbito social ou cultural;
  5. e)Consórcios entre entidades referidas nas alíneas anteriores.