Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Operações de alojamento de estudantes do ensino superior

Redação registada como em vigor em 20/12/2021.

Esta redação foi substituída em 11/01/2022. Ver a versão consolidada

As operações relativas a investimentos para alojamento de estudantes do ensino superior suscetíveis de receberem apoio do PRR são as seguintes:

  1. a)Construção de novos edifícios;
  2. b)Adaptação (alteração, ampliação ou reconstrução) de edifícios ou frações existentes que passam a ser utilizados como alojamento para o ensino superior, não o sendo anteriormente;
  3. c)Aquisição de edifícios ou frações existentes para adaptação (alteração, ampliação ou reconstrução), que passam a ser utilizados como alojamento para o ensino superior, não o sendo anteriormente, aplicando-se à aquisição todas as condições aplicáveis à construção e adaptação, nos termos previstos na presente portaria;
  4. d)Renovação (alteração, ampliação ou reconstrução) de edifícios ou frações existentes, já utilizados como alojamento para o ensino superior.