Portaria n.º 311-B/2011

Objecto

1 -É aprovada a declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo n.º 39 é apresentada por transmissão electrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas à entrega da declaração modelo n.º 39 devem:
1. a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo n.º 39, disponibilizado no mesmo endereço;
3. c)Efectuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:
  1. i)Seleccionar a opção correspondente;
  2. ii)Enviar o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b);
  3. iii)Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração e caso, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, sejam detectados erros na declaração deve a mesma ser corrigida;
  4. iv)Quando, após validação central, a declaração estiver certa deve imprimir-se comprovativo.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias, sendo que caso findo esse prazo não forem corrigidos os erros detectados a declaração é considerada sem efeito.

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 454-A/2010, de 29 de Junho, e n.º 1331/2010, de 31 de Dezembro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 22 de Dezembro de 2011.

(ver documento original)

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo n.º 39 é apresentada por transmissão electrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas à entrega da declaração modelo n.º 39 devem:
1. a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração modelo n.º 39, disponibilizado no mesmo endereço;
3. c)Efectuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos:
  1. i)Seleccionar a opção correspondente;
  2. ii)Enviar o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b);
  3. iii)Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração e caso, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, sejam detectados erros na declaração deve a mesma ser corrigida;
  4. iv)Quando, após validação central, a declaração estiver certa deve imprimir-se comprovativo.
3 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias, sendo que caso findo esse prazo não forem corrigidos os erros detectados a declaração é considerada sem efeito.