É revogado o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022
É revogado o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
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