- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia 2 de abril de 2018.
- 2 -(Revogado.)
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)
(ver documento original)
116012925
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2022