- 1 -O registo pode ser solicitado através da autenticação com cartão de cidadão, no sítio na Internet autenticacao.gov.pt.
- 2 -O registo pode também ser solicitado, através de autenticação com cartão de cidadão, noutros locais, aplicações ou terminais eletrónicos, mediante acordo celebrado entre a AMA e as entidades interessadas.
Artigo 4.º — Solicitação eletrónica da CMD com cartão de cidadão
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022