Art.º 9 · Portaria n.º 312-A/2022 — Validade e suspensão temporária

1 -A validade da CMD coincide:
1. a)Com a validade do documento de identificação civil português, acrescida de 30 dias;
2. b)Com a validade do passaporte, no caso de cidadão estrangeiro, quando não titular de número de identificação civil português;
3. c)Com a validade do título ou cartão de residência.
2 -A aplicação dos prazos referidos no número anterior não pode conduzir à atribuição de uma CMD com validade superior a 10 anos e 30 dias.
3 -Findo o prazo de validade previsto na alínea a) do n.º 1 a CMD é suspensa até à renovação do mesmo documento.

Artigo 9.º — Validade e suspensão temporária