- 1 -É devido pelo IRN à AMA, o montante de (euro) 1 sobre o valor cobrado por cada cartão de cidadão emitido em balcão do IRN ou em balcões integrados geridos pela AMA, presenciais ou digitais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 2 -Não há lugar ao pagamento do montante previsto no número anterior quando ocorra gratuitidade, isenção ou redução igual ou superior a 50 % da taxa aplicável, bem como nos pedidos que envolvam o envio de Carta PIN Braille.
- 3 -A especificação e concretização das condições de cooperação entre o IRN e a AMA, para o exercício das competências quanto à supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e à promoção de serviços a ele associados são objeto de protocolo a outorgar entre as duas entidades.
Artigo 10.º — Supervisão do cartão de cidadão
Vigente desde: 30/12/2022
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Em vigor desde 30/12/2022