Art.º 13 · Portaria n.º 312-B/2022 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro, sem prejuízo dos números seguintes.
2 -O disposto no artigo 5.º aplica-se aos cartões de cidadão solicitados a partir da data de entrada em vigor da presente portaria.
3 -O disposto no artigo 11.º entra em vigor a 16 de abril de 2018 e produz efeitos para os cartões solicitados após essa data.
4 -O cancelamento e a renovação pelo Portal do Cidadão entra em vigor no dia 4 de dezembro de 2017.
ANEXO I
Regras técnicas e de interoperabilidade CC
Elementos de segurança física e de interoperabilidade que compõem o cartão de cidadão
1 -Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, e sem prejuízo das especiais medidas de segurança aplicáveis, o cartão de cidadão deve observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:
1. a)ISO 7810;
2. b)ISO 7811;
3. c)ISO 7816;
4. d)ISO 10373;
5. e)ICAO 9303;
2 -Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, o cartão de cidadão provisório deve observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:
1. a)ISO 7810;
2. b)ISO 10373;
3. c)ICAO 9303.
  116013321

Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos