Artigo 2.º

Vigente desde: 28/09/2015

1 -A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções, em vigor, produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira, em 7 de setembro de 2015.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/09/2015