São revogadas:
- a)A Portaria n.º 144/2020, de 18 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2020, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 24, de 29 de junho de 2020;
- b)A Portaria n.º 35/2022, de 14 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2022.