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Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 12/12/2016.

Esta redação foi substituída em 27/11/2018. Ver a versão consolidada

Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as seguintes obrigações:

  1. a)Executar as operações nos termos e prazos fixados no termo de aceitação;
  2. b)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações;
  3. c)Cumprir os compromissos estabelecidos no protocolo de cooperação, nomeadamente informar regularmente o coordenador do projeto do desenvolvimento das atividades;
  4. d)Comunicar à autoridade de gestão qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;
  5. e)Publicitar os apoios que lhe forem atribuídos nos termos da legislação comunitária aplicável e das normas técnicas do PDR2020;
  6. f)Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;
  7. g)Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
  8. h)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos relativos à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas;
  9. i)Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR 2020, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluída, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;
  10. j)Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;
  11. k)Apresentar o relatório final das atividades de preparação do projeto de cooperação desenvolvidas, e quando aplicável, a justificação da não prossecução do projeto de cooperação;
  12. l)Apresentar o relatório final do projeto de cooperação, com a avaliação dos resultados atingidos, dos eventuais desvios e justificação para os mesmos, bem como a envolvência da parceria.