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Artigo 11.º

Forma, nível e limites dos apoios

Redação registada como em vigor em 08/08/2017.

Esta redação foi substituída em 17/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio previsto na presente portaria assume a forma de subvenção não reembolsável.
  2. 2 -O apoio previsto assume a modalidade de montantes fixos, de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no caso das operações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º, conforme tabela constante do n.º 2 do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.
  3. 3 -O nível e limite dos apoios a conceder no âmbito do presente regulamento, no caso das operações previstas nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, constam do n.º 1 do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.
  4. 4 -O apoio a conceder às operações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º está limitado a 30 000 euros por beneficiário, para o período de vigência do PDR 2020 e limitado aos GAL reconhecidos no âmbito do procedimento de seleção de DLBC, vertente rural.
  5. 5 -As despesas gerais decorrentes de encargos com instalações e despesas de funcionamento previstas no anexo I, relativas às alíneas c) e d) do artigo 4.º, classificadas como custos indiretos, são determinadas por aplicação de uma taxa fixa de 15 % das despesas com pessoal, de acordo com o previsto na subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
  6. 6 -As despesas com deslocações, estadas e ajudas de custo relativas às operações previstas na alínea d) do artigo 4.º, assumem a forma de custos unitários, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, conforme tabela constante do n.º 2 do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.