Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos
Fica o Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de (euro) 39 360 (trinta e nove mil trezentos e sessenta euros), ao qual acresce o IVA à taxa em vigor.
Os encargos orçamentais máximos decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.06.00.00.
As importâncias fixadas para os anos de 2018 a 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de setembro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 20 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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