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Artigo 5.º

Base de dados de estado de adequação operacional do DEM

Redação registada como em vigor em 14/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A base de dados de estado de adequação operacional do DEM para efeitos de cobrança electrónica de portagens, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, é constituída pelas seguintes categorias de dados:
    1. a)O código de identificação do DEM;
    2. b)A ECP com quem foi celebrado o contrato para cobrança das portagens, se aplicável;
    3. c)A validade do meio de pagamento.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior são recolhidos e registados por cada uma das ECP que distribuam o DEM ou com quem foi celebrado o contrato para a cobrança das portagens, enquanto responsáveis pelo tratamento da base de dados de estado de adequação operacional do DEM.
  3. 3 -Os dados referidos no n.º 1 devem ser conservados pelas ECP pelo período de dois anos, após a sua recolha.