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Artigo 7.º

Meios e modos de comunicação dos dados

Redação registada como em vigor em 14/06/2010.

Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dados referidos na presente portaria devem ser transmitidos por via electrónica, adoptando-se para o efeito as seguintes medidas de segurança:
    1. a)Autenticação das entidades envolvidas;
    2. b)Encriptação de todas as comunicações electrónicas efectuadas ao abrigo da presente portaria que impliquem a transmissão de dados pessoais nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 3 de Outubro;
    3. c)Registo electrónico de quem procedeu à transmissão de dados, e da data e da hora em que tal transmissão ocorreu;
    4. d)Outras que se revelem adequadas.
  2. 2 -Sempre que não seja possível o acesso às bases de dados através dos meios electrónicos, as entidades competentes podem adoptar as medidas necessárias que permitam, excepcionalmente, o registo dos dados por outros meios.