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Artigo 11.º

Personalização do DEM

Redação registada como em vigor em 14/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigatoriamente inscritos no DEM o respectivo código de identificação e a classe do veículo.
  2. 2 -O proprietário do veículo pode autorizar a inscrição de outras características e elementos no DEM:
    1. a)No âmbito da adesão voluntária a sistemas de pagamento de portagens não anónimos;
    2. b)No âmbito da adesão voluntária à interoperabilidade, ao abrigo do Serviço Electrónico Europeu de Portagem;
    3. c)No âmbito da utilização voluntária das funcionalidades do DEM para a cobrança de outros serviços que não portagens, nos termos do n.º 11 do artigo 17.º do Regulamento de Matrícula.
  3. 3 -A operação referida no número anterior, designada por personalização, só pode ser realizada por entidades autorizadas pela SIEV, S. A., e no estrito cumprimento das normas e regulamentos de segurança a que se refere o artigo 19.º