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Artigo 14.º

Entidade de cobrança de portagens

Redação registada como em vigor em 14/06/2010.

Esta redação foi substituída em 07/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adesão aos sistemas de pagamento de portagens associados a um DEM só pode ser efectuada junto das ECP devidamente autorizadas pela SIEV, S. A.
  2. 2 -As ECP são, para todos os efeitos previstos na presente portaria e demais legislação aplicável, obrigatoriamente, distribuidores retalhistas e reparadores autorizados.
  3. 3 -Os distribuidores grossistas são obrigatoriamente ECP.
  4. 4 -Nos termos do artigo 16.º, e no âmbito dos sistemas de pagamento disponíveis, o proprietário do veículo é livre de associar o seu DEM a uma ECP.
  5. 5 -O proprietário do veículo é livre de, em qualquer momento, proceder à alteração da ECP a que associou o seu DEM.
  6. 6 -A alteração da ECP nos termos previstos no número anterior não prejudica os direitos e as responsabilidades, de natureza pecuniária ou outra, que nos termos da lei ou de contrato se tenham constituído na esfera jurídica do proprietário do veículo a que o DEM está associado.