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Artigo 5.º

Normas e especificações dos DE e da interface com os DDIE

Redação registada como em vigor em 07/10/2010.

Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a actualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability Application Profile for DSRC.
  3. 3 -Os DE que suportam o formato LDR devem obedecer às normas e às especificações gerais que constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
  4. 4 -A distribuição de dispositivos utilizados para a cobrança electrónica de portagens que utilizam o formato LDR só é permitida até 30 de Junho de 2010.
  5. 5 -(Revogado.)