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Artigo 8.º

Aprovação dos DE e do DDIE

Redação registada como em vigor em 07/10/2010.

Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os modelos de dispositivos utilizados como DE e os modelos de dispositivos e sistemas utilizados como DDIE são aprovados previamente pela SIEV, S. A.
  2. 2 -Para efeitos de aprovação dos modelos de dispositivos por parte da SIEV, S. A., o interessado deve apresentar:
    1. a)Dossier técnico, que inclua elementos sobre o fabricante e o modelo a aprovar de acordo com os regulamentos específicos emitidos pela SIEV, S. A., nos termos do artigo 3.º;
    2. b)Certificados de conformidade do modelo a aprovar com as especificações técnicas exigidas, com relevância para os aspectos funcionais do DE ou do DDIE, emitido por entidade legalmente reconhecida para a certificação de produtos;
    3. c)Aprovação dos dispositivos e dos sistemas num conjunto de testes de interoperabilidade a realizar pela SIEV, S. A., ou por entidades por si reconhecidas, nos termos a definir em regulamento a emitir pela SIEV, S. A.
  3. 3 -Os DE e os DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria estão dispensados do cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior.
  4. 4 -A SIEV, S. A., tem de aprovar, pelo menos, um modelo de DE para instalação no interior do veículo e um modelo de DE para instalação no exterior do veículo, que cumpram com as especificações técnicas mínimas exigíveis.
  5. 5 -O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
  6. 6 -A SIEV, S. A., deve publicar no seu sítio da Internet os modelos de DE e de DDIE aprovados.
  7. 7 -Os modelos de DE aprovados pela SIEV, S. A., devem contemplar a existência de um código de identificação de cada equipamento, que reúna as seguintes condições:
    1. a)Ser atribuído no momento do fabrico do equipamento em causa;
    2. b)Ser único, irrepetível e inviolável;
    3. c)Ser inscrito de forma indelével na parte exterior do equipamento, em local visível, quando o mesmo está instalado no veículo;
    4. d)Ser transmitido electronicamente pelo equipamento.
  8. 8 -(Revogado.)