Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º-A

Tipos de DE

Redação registada como em vigor em 07/10/2010.

Esta redação foi substituída em 08/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O proprietário do veículo, no momento do pedido do DE junto dos distribuidores retalhistas autorizados, é livre de escolher o tipo de DE pretendido, o qual, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, pode ser:
    1. a)O dispositivo electrónico de matrícula (DEM);
    2. b)O dispositivo Via Verde;
    3. c)O dispositivo temporário (DT).
  2. 2 -Podem ser disponibilizados por outras ECP dispositivos similares aos dispositivos Via Verde, designando-se, uns e outros, por dispositivos de uma ECP (DECP).
  3. 3 -Em cada utilização de uma via portajada, e para efeitos de pagamento das taxas de portagem respectivas em regime de cobrança electrónica, cada veículo só pode utilizar um único DE, de qualquer dos tipos referidos no n.º 1.
  4. 4 -Um DE só pode ser utilizado num veículo para o qual tenha sido contratado.