Artigo 3.º
Comunicação e Acompanhamento
Redação registada como em vigor em 29/12/2011.
Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada
Para efeitos de acompanhamento das medidas, a Docapesca - Portos e Lotas, S. A. comunica semanalmente à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura as vendas de raias e de tamboril, por embarcação e porto de descarga.