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Artigo 4.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)A Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, na redacção dada pela Portaria n.º 34/2008, de 11 de Janeiro;
  2. b)O n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n º 1102-H/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 983/2009, de 3 de Setembro.