A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 14 de dezembro de 2021.
114820379
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2021