Art.º 4 · Portaria n.º 315/96 — Limites do apoio financeiro

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento é fixado anualmente em quantia global, definida por despacho do Ministro da Cultura, que poderá igualmente estabelecer quotas reservadas a co-produções com países de língua portuguesa.
2 -Serão igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos do apoio a conceder a cada produção, tanto em valor absoluto com em percentagem do respectivo custo total, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 1.º e as obrigações constantes de convenções ou protocolos celebrados com outros Estados.

Artigo 4.º — Limites do apoio financeiro