O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Artigo 99.º — Redução ou revogação do apoio
Vigente desde: 10/12/2018
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Em vigor desde 10/12/2018