Artigo 3º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 22/10/2013

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas pela presente Portaria aos artigos 13º, 14º, 15º e 17º do Regulamento do Regime de Apoio da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca», aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 10 de outubro de 2013.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/2013