Art.º 4 · Portaria n.º 318-B/2023 — Conteúdos da área pública do portal BASE

1 -O portal BASE disponibiliza publicamente informação sobre:
1. a)Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos;
2. b)Os anúncios publicados no Jornal Oficial da União Europeia relativos a procedimentos de formação e de execução de contratos públicos;
3. c)Acesso às peças do procedimento;
4. d)A formação e a execução dos contratos públicos, incluindo:
  1. i)A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;
  2. ii)Código CPV;
  3. iii)Preço base do procedimento;
  4. iv)Identificação dos convidados nos procedimentos não concursais;
  5. v)Identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes;
  6. vi)Identificação dos candidatos;
  7. vii)Preço contratual;
  8. viii)Data da decisão de adjudicação, da celebração do contrato, de início de execução e de fecho do contrato;
  9. ix)Prazo de execução;
  10. x)Compra pública estratégica;
  11. xi)Preço total efetivo;
  12. xii)A identificação de impugnações do procedimento;
  13. xiii)A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais;
  14. xiv)A identificação das partes do contrato;
  15. xv)A identificação das entidades concessionárias;
  16. xvi)Prazo de execução do contrato;
  17. xvii)Causas de extinção do contrato;
5. e)A disponibilização e alienação de bens móveis;
6. f)As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição;
7. g)As modificações objetivas de contratos, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.
8. h)Causas de não celebração de contrato;
9. i)As alterações aos blocos de dados comunicados.
2 -O portal BASE disponibiliza:
1. a)Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos;
2. b)Guias de boas práticas, orientações técnicas e outras formas de divulgação de informação sobre contratação pública;
3. c)Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública;
4. d)Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública;
5. e)A ferramenta de preenchimento do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e o endereço da Comissão Europeia com indicação dos demais endereços onde o DEUCP pode ser preenchido;
6. f)Informação, em secção específica, referente aos procedimentos e contratos precedidos de procedimentos ao abrigo de regimes especiais de contratação pública.
3 -O portal BASE, no âmbito de planeamento para contratação pública, disponibiliza também uma área para:
1. a)Publicitação de consultas preliminares ao mercado;
2. b)Publicitação de anúncios de planeamento;
3. c)Publicitação de anúncios de plano anual de compras.
4 -O portal BASE possibilita a busca automática da identificação das entidades adjudicantes, dos adjudicatários, dos demais concorrentes e candidatos e a sua relação com o objeto do contrato, a partir de palavras ou termos, designadamente denominações e número fiscal.
5 -O portal BASE pode disponibilizar, igualmente, outras funcionalidades que se tornem essenciais para a transparência dos contratos públicos.

Artigo 4.º — Conteúdos da área pública do portal BASE

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