Artigo 2.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 12/10/2012.
Esta redação foi substituída em 27/05/2026. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 637/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 570/2009, de 29 de maio.