São revogadas as Portarias n.os 414/2012, de 17 de dezembro, e 371/2015, de 20 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/12/2018
São revogadas as Portarias n.os 414/2012, de 17 de dezembro, e 371/2015, de 20 de outubro.
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